A Câmara aprovou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Acesse os arquivos abaixo para entender as principais alterações estruturais.
A PEC garante fontes permanentes de dinheiro.
O texto destina 30% da arrecadação das "bets" para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen. O repasse considera o valor após prêmios e impostos.
A transição repassa 10% entre 2026 e 2028. A regra proíbe o governo de usar esse dinheiro em outras áreas ou bloquear os recursos.
Novas atribuições e criação de forças municipais.
A Polícia Rodoviária Federal amplia sua atuação para ferrovias e hidrovias federais.
A Polícia Federal ganha poder explícito na Constituição para combater milícias e crimes ambientais interestaduais.
As prefeituras ganham o direito de criar polícias civis comunitárias. A cidade precisa demonstrar capacidade financeira e aplicar treinamento padronizado.
Fim do deslocamento obrigatório para delegacias.
A Polícia Militar e a nova Polícia Municipal ganham autorização para registrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em crimes leves.
O policial envia o documento direto para o juiz. A regra elimina a obrigação de levar a vítima ou o preso para uma delegacia da Polícia Civil nesses casos rápidos.
Regime especial para integrantes de facções.
O texto obriga a prisão de líderes de facções em presídios de segurança máxima. A regra acaba com a saída temporária, a progressão de regime e a liberdade provisória para esses criminosos.
A Justiça confiscará todo o dinheiro, os carros e os imóveis ligados ao crime organizado. O criminoso não recebe indenização.
Congresso reage às decisões dos conselhos de Justiça.
Os deputados e os senadores ganham o poder de anular decisões normativas do CNJ e do CNMP sobre segurança pública e direito penal.
O relator afirma a necessidade dessa regra para evitar o excesso de poder desses conselhos. Ele citou as regras sobre audiências de custódia como o principal exemplo.